ELEIÇÕES | Candidaturas não Podem Enviar Mensagens sem Consentimentos

ELEIÇÕES | Candidaturas não Podem Enviar Mensagens sem Consentimentos
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) apresentou, hoje, na Cidade da Praia, um conjunto de directrizes para as próximas eleições autárquicas de 25 de Outubro. De entre um rol de recomendações, a entidade defende que os candidatos e os partidos políticos ou grupos que suportam candidaturas não devem enviar mensagens e fazer chamadas com fins propagandísticos, se as pessoas se manifestarem contra esses procedimentos.
 
Redação: Jornal Arquipélago | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
_________________________________________
 
Aproximando-se da portas das eleições, o que mais não falta são mensagens com propagandas de partidos políticos, candidatos ou grupos de cidadãos que se organizam para assumirem um projeto político. De qualquer forma, estes momentos mais quentes da vida pública, social e cívica das sociedades democráticas não fazem cair o edifício dos direitos dos cidadãos. Um deles é o direito à proteção de dados individuais que, no âmbito da organização das instituições em Cabo Verde, tem o respaldo nas funcionalidades da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que, no passado dia 23, aprovou um conjunto de directrizes sobre o tratamento de dados pessoais com a finalidade de promoção e de 'marketing' político. Essas medidas foram aprovadas na reunião plenária da CNPD.
Para Faustino Monteiro, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o conjunto de medidas agora anunciadas deve-se ao facto de, neste momento de campanhas eleitorais, os partidos políticos recorrerem a uma multiplicidade de mecanismos de comunicação, sendo que, nalguns casos, depara-se com situações de tratamento de dados pessoais. “A utilização de chamadas telefónicas (chamadas automáticas, entrega de mensagem de voz pré-gravada), o envio de SMS ou MMS e o envio de correio electrónico ou mensagem directa, pessoa a pessoa, via redes sociais para fins de marketing político ou de prospecção política necessitam de consentimento prévio dos titulares dos dados”, salientou.
Faustino Monteiro chama atenção ainda para o facto de ser expressamente proibido o uso de contactos de pessoas singulares que poderão estar depositados ou arquivados em bases de dados do sector público, com vista à promoção de propaganda política. Refere-se a um conjunto de instituições do Estado que trata dados pessoais dos cidadãos, como, por exemplo, o Arquivo Nacional Civil e Criminal, o Cadastro Social ou outras instituições públicas que possuem informações úteis que, caindo nas mãos dos partidos políticos, candidatos às Câmaras e Assembleias Municipais, grupos políticos ou elementos das diversas estruturas de campanhas eleitorais, poderão ser consideradas como 'minas de ouro'.
Antes de fazer o uso das informações/dados pessoais, a CNPD defende que os interessados devem fazer um contacto prévio com os titulares desses dados para poderem obter consentimento. Para isso, devem ser esclarecidas as finalidades do uso desses mesmos dados.
Considerando que o uso de dados para fins políticos sem consentimento dos seus titulares constitui crime, a Comissão Nacional de Proteção de Dados recorda que ela tem competência de abrir, nessa matéria, processos de contraordenação, deixando os ilícitos criminais sob a tutela do Ministério Público. “Se constituir crimes a comissão tem competência para remeter o processo ao Ministério Público, isso ainda sem prejuízo do titular de dados entender pedir no Tribunal a responsabilização civil, ou seja, indemnização pelos danos causados pelo responsável pelo tratamento de dados”, afirma Faustino Monteiro, para quem, a pena de prisão poderá ir até um ano ou multa de até 120 dias, no caso de dados não sensíveis. Porém, alerta, em caso de dados sensíveis, as penalizações duplicam.