Presidente da República Promulga Lei que Estabelece Acesso e Exercício de Profissões e Actividades Com Carteira Profissional

Presidente da República Promulga Lei que Estabelece Acesso e Exercício de Profissões e Actividades Com Carteira Profissional

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca promulgou, nesta segunda-feira, 30, a lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais sujeitas a ‘carteira profissional’.

Conforme explicou, na altura, o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, a lei aprovada no mês de Maio em Conselho de Ministros, tem  por objectivo responder à necessidade de organização e regulação das profissões, em especial aquelas que se situam dentro de sectores-chave da economia, no respeito pelos limites constitucionalmente definidos.

Assim, a habilitação com a carteira profissional passa a constituir condição indispensável ao exercício das profissões e actividades profissionais que vierem a ser regulamentadas e serão válidas em todo o território nacional, com um prazo de validade de máximo de três anos e sujeitas a renovação. Na ocasião Abraão Vicente assegurou que isto não prejudica os poderes atribuídos às autoridades para, a todo o tempo, suspender, revogar, declarar a caducidade e, consequentemente, apreender a carteira profissional, nos casos excepcionais devidamente identificados e previstos na lei.

Sendo assim, a entidade empregadora deve, antes da contratação, solicitar ao trabalhador a apresentação da carteira profissional válida, excepto aos menores de 18 anos que sejam contratados como aprendizes.

“Na verdade, existem profissões que, quando exercidas por pessoas sem a qualificação profissional adequada, podem pôr em causa a saúde pública e o direito do consumidor a produtos e serviços de qualidade”, argumentou.

De acordo com o governante cabe à Inspecção-geral do Trabalho, nos termos da lei, fiscalizar o cumprimento das normas em matéria de acesso e exercício de profissão regulamentada.

PLS/Jornal Arquipélago-Inforpress