O Supremo Tribunal da Justiça de Cabo Verde, a penúltima esfera de recurso no sistema judiciário cabo-verdiano, ao qual Alex Saab e a sua equipa tinham recorrido para evitar a sua extradição para os Estados Unidos da América, com vista a ser submetido à justiça americana, acabou por decidir desfavoravelmente em relação às pretensões do colombiano, detido em Cabo Verde há 9 meses. Ao que tudo indica, já não sobram muitas alternativas à defesa de Alex Saab. O Tribunal Constitucional é o último recurso e, por estes dias, o grupo liderado por Baltasar Garzón (internacional) e Pinto Monteiro (nacional) deverá envidar todos os esforços para não perder o caso.
Ontem, aquele órgão superior do sistema judiciário cabo-verdiano, acabou por confirmar uma decisão, antes, proferida pelo Tribunal de Relação de Barlavento, que ordena a extradição do colombiano que trabalha para o sistema político venezuelano para os EUA.
Esta decisão segue a linha orientadora que a Justiça cabo-verdiana estabeleceu para este caso, fechando-se à permeabilidade do Tribunal da CEDEAO, que tem apontado para o sentido contrário e que tem reivindicado que tem implicações sobre a esfera de jurisdição cabo-verdiana. O mesmo é recusado pelo Procurador Geral da República (PGR) de Cabo Verde. Em dezembro do ano passado, em pleno calor do debate do assunto, quando o Tribunal da CEDEAO começou a posicionar sobre o assunto devido a um recurso interposto pela defesa de Alex Saab naquele órgão jurisdicional da comunidade, José Luís Landim, PGR de Cabo Verde, avançou, imediatamente, que Cabo Verde não ratificou o protocolo que atribui competências àquela instância judicial da região em matérias de direitos humanos. Assim, aproveitou para concluir que o Tribunal da CEDEAO não estava revestido de competências formais para decidir sobre as medidas de coação a serem aplicadas ao colombiano Alex Saab, empresário catalogado como testa de ferro do regime venezuelano.
“Cabo Verde não ratificou este protocolo que dá competências ao Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental [CEDEAO] em matéria de direitos humanos. Nem sequer foi assinado pelo primeiro-ministro”, afirmou José Luís Landim, à saída de uma audiência com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, há quatro meses. Porém, apesar desse posicionamento de uma das mais importantes figuras do sistema da justiça em Cabo Verde, o Tribunal da CEDEAO não recuou na sua posição, tendo continuado a entender que era competente na matéria. Portanto, duas justiças decorreram em paralelo. Há 3 dias, o Tribunal da CEDEAO decidiu pela anulação do processo de extradição que estava em curso nos tribunais de Cabo Verde, estabelecendo que as autoridades cabo-verdianas deveriam liberdade, de forma imediata, o empresário colombiano que, desde 12 de junho do ano passado, se encontra detido em Cabo Verde. A informação foi avançada pelo combativo juiz espanhol, que neste momento, em papel de advogado, comanda a equipa internacional de defesa a Alex Saab. Baltasar Garzón avançou, inclusive, que, segundo a conclusão do Tribunal da CEDEAO, a prisão “foi ilegal em virtude de que naquele momento não havia nenhum Aviso Vermelho da Interpol”.
O Tribunal da CEDEAO, para Baltasar Garzón, foi ainda mais longe. Determinou que Cabo Verde teria que pagar ao empresário colombiano um montante de 200 mil euros, em virtude de uma indemnização que considera lhe ser merecida. Porém, os tribunais de Cabo Verde continuam a não dar ouvidos ao Tribunal da nossa sub-região, pelo que, com a confirmação da sentença da Relação pelo Tribunal Constitucional, já não há mais saídas para Alex Saab e a sua defesa. A extradição já é uma questão de tempo.
Facebook