terça-feira, 07 dezembro 2021

Ordem dos Advogados de África Aconselha Cabo Verde a Libertar “Imediatamente” Alex Saab

A Ordem dos Advogados de África aconselhou o Governo de Cabo Verde a respeitar o Estado de Direito e libertar “imediatamente” Alex Saab, sob pena de serem exigidas sanções contra o País à CEDEAO, UA e ONU.

Este ultimato foi dado pela Ordem dos Advogados de África (OAA) através de um comunicado de imprensa, a que a Inforpress teve acesso hoje, na sequência de uma investigação feita pelo Comité dos Direitos Humanos e o Conselho Executivo a pedido dos familiares do venezuelano que, alegam, está detido ilegalmente em Cabo Verde.

“O resultado da investigação revela infracções muito graves aos protocolos da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, à Carta da União Africana, graves violações do direito internacional, abuso dos direitos humanos e desobediência às ordens judiciais por parte do Governo de Cabo Verde”, lê-se no comunicado.

Assim, aconselham o Governo de Cabo Verde a seguir a “linha da legalidade, respeitar o Estado de Direito e libertar imediatamente Alex Saab”, para que este continue com a sua missão legítima.

Se Cabo Verde não seguir este caminho de legalidade, advertiu, a Ordem dos Advogados de África pode ser obrigada a exigir sanções abrangentes contra o País por parte da CEDEAO, da UA e da ONU.

Para a mesma fonte, a detenção de Alex Saab, no passado dia 12 de Junho de 2020, é ilegal pelo facto de, no momento da detenção, o alerta vermelho não tinha sido emitido e só foi emitido no dia 13 de Junho.

“O alerta vermelho foi cancelado a 25 de Junho de 2020, mas Cabo Verde continuou a deter ilegalmente o embaixador Saab até que um pedido de extradição dos Estados Unidos chegou uma semana mais tarde. O pedido de extradição, que tinha as três primeiras páginas em falta, continha uma cópia do mandado de detenção emitido em nome de outra pessoa e não do embaixador Saab”, denunciou.

Outro motivo que leva a ordem a considerar a detenção do venezuelano de ilegal é porque este goza de imunidade e inviolabilidade devido ao seu estatuto de enviado especial da Venezuela.

A Ordem dos Advogados de África contesta ainda o facto de Cabo Verde ter alegado que não está vinculado pela decisão do Tribunal da CEDEAO, porque não assinou o protocolo de 2005 que alargou a autoridade do Tribunal para julgar casos de direitos humanos.

O mesmo diz que o arquipélago nomeou juízes para o Tribunal da CEDEAO e o presidente do Supremo Tribunal do país é um membro do Comité Judicial da Comunidade da CEDEAO.

Além disso, informou, Cabo Verde envolveu-se plenamente nos procedimentos do Tribunal da CEDEAO, nomeando um advogado de defesa, Henrique Borges.

Ainda, o País esteve representado na oitava sessão da Autoridade de Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, realizada em Acra a 19 de Janeiro de 2005, pelo seu antigo primeiro-ministro, José Maria Pereira Neves, que, de acordo com o Artigo 79(2) da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), foi considerado o terceiro autorizado para exercer a sua função em nome de Cabo Verde.

A Ordem dos Advogados de África é de opinião de que as decisões administrativas e judiciais tomadas por Cabo Verde para extraditar Alex Saab para os EUA “não estão em conformidade” com as disposições da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, nem com o direito Internacional Consuetudinário.

A mesma fonte acusa Cabo Verde de não cumprir com a decisão vinculativa do Tribunal de Justiça da CEDEAO, de 02 de Dezembro de 2020, que ordenou a suspensão imediata da extradição.

“As acções de Cabo Verde são mais acentuadas pelo facto de o embaixador Saab ter sido nomeado representante permanente Alterno da Venezuela junto da União Africana a 24 de Dezembro de 2020”, disse, informando que o Venezuelano está duplamente protegido pelo Direito Internacional na qualidade de Enviado Especial da Venezuela e como Representante Permanente Alterno da Venezuela junto da União Africana.

Neste sentido, a Ordem apela ao presidente da Comissão da União Africana a tomar “medidas imediatas” para assegurar que os privilégios diplomáticos dos diplomatas africanos não sejam postos em perigo, uma vez que Saab está actualmente detido num país africano.

Segundo o mesmo comunicado, o comportamento “ilegal” do Governo cabo-verdiano pode não só “desacreditar” a CEDEAO e a UA, mas também abrir o caminho para os “grandes países violarem o estatuto diplomático” dos diplomatas africanos.

---------------------------------------------------------------------------------

Diário de Negócios-c\Inforpress | Cabo Verde - Palmarejo Grande | 2021

Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

Cidade da Praia
Rua NhoKziz, Palmarejo Grande
(Rotunda de Mirflores)
Cidade da Praia
 
Telemóvel
CVMóvel: (+238) 9723363  |  TMais: (+238) 9371416
 
 
Comercial:
 
Administração:
 
Gestão do Site:
 
 
 
 

Estatuto Editorial:

Diário de Negócios é um projecto profissional que se dedica ao jornalismo económico, financeiro, empresarial e sobre negócios e mercados de valores, abrangendo um contingente de temáticas que se relacionam com essas áreas.

Diário de Negócios é um jornal on-line que pratica um jornalismo especializado na grande área da economia e das finanças, fornecendo aos leitores um conjunto de informações que preponderantes para a tomada de decisões que afectam as suas vidas e os seus investimentos.

Diário de Negócios define como grandes áreas da sua cobertura jornalística os sectores da economia, finanças, política e sociedade.

Diário de Negócios é um órgão de informação que surge a partir das mudanças tecnológicas, que promoveram o surgimento de uma nova conceção do mercado e de novas formas de se promover negócios à escala mundial.

Diário de Negócios prima por um jornalismo de referência, exigente e de profundidade, que recusa o sensacionalismo como estratégia para a conquista do mercado.

Diário de Negócios hierarquiza os factos noticiosos segundo os critérios de noticiabilidade, valorizando as informações que permitem um melhor conhecimento e uma melhor literacia económica da parte dos leitores.

Diário de Negócios prima pela eficácia da informação, criatividade da abordagem jornalística e imaginação, propondo, à sociedade, um jornalismo moderno, atractivo e dinâmico.

Diário de Negócios defende o pluralismo de ideias, a diversidade das correntes de opinião no seio da sociedade e a liberdade de expressão e de imprensa como princípios basilares das sociedades de direito democrático.

Diário de Negócios valoriza a informação sobre a diáspora cabo-verdiana e considera como seus limites a esfera dos direitos privados dos cidadãos e as demais fronteiras restritivas estabelecidas pela lei.